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Entenda como funciona a Lei de Cursos Livres

Entenda como funciona a Lei de Cursos Livres

Já pensou em abrir um curso, mas não sabe se há respaldo legal? Leia este texto e descubra tudo sobre a lei de cursos livres!

Você já pensou em criar um curso em uma área de conhecimento que domina muito? Supomos que sim, já que chegou até este artigo.  Mas será que existe lei de cursos livres? Há alguma regulamentação que norteia a atividade e a torna válida?

São boas perguntas e que costumam aparecer mesmo. Afinal, o senso comum considera que a educação normalmente se relaciona às instituições tradicionais — como escolas de nível básico e médio e os centros de ensino superior.

Assim, surge a dúvida se um curso livre, feito por uma pessoa desvinculada de organizações de ensino formais, é mesmo legítimo. Pensando nisso, preparamos um post completo sobre o assunto. Leia e saiba tudo sobre a legislação relacionada aos cursos livres!

Afinal, os cursos livres estão dentro da lei?

Quem sente vontade de transmitir conhecimento, e já até se pegou pensando na possibilidade de dar aulas, pode se deparar com estas questões: qualquer um pode abrir um curso? Isso está dentro da lei?

Se esse é seu caso, temos boas notícias! A atividade é válida e, embora não seja regulamentada por nenhum órgão superior, está respaldada pela legislação e pela nossa Constituição.

Mas, antes de começar, é preciso entender o que são, afinal, os cursos livres.

Os cursos livres

Além de ter uma duração mais curta (que pode ser de apenas algumas horas), o curso livre é voltado para qualificações profissionais ou pessoais específicas.

Ou seja, é aquele “plus” no currículo, um hobby ou a satisfação na busca por um novo aprendizado. Estão entre os cursos mais vendidos na internet:

  • marketing digital;
  • orientações para melhorar a postura;
  • técnicas de organização pessoal;
  • idiomas variados;
  • métodos de aprendizado e leitura;
  • dicas para aprimorar a produtividade etc.

Bastante diversificado, né? Pois é, os cursos livres podem, basicamente, tratar de qualquer assunto e não necessariamente estarem atrelados a alguma profissão.

Para criar um curso livre, basta ter um bom conhecimento em algum assunto, e observar se há consumidores em potencial para esse nicho para que a captação de clientes seja possível.

Por isso, esses cursos recebem o título de “livres”: não são formais e estão desassociados de áreas do conhecimento reguladas por órgãos públicos ou mesmo privados.

Mas atenção! Isso não significa que não haja cobertura legal. Veja!

A Lei nº 9.394/1996

Lei nº 9.394/1996 é a principal base para a criação de cursos livres. Ela é conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), uma das legislações mais importantes da educação brasileira.

Ela define fundamentos para todos os níveis de conhecimento humano, inclusive para a formação inicial e continuada (FIC) e qualificação profissional, que é como os cursos livres são denominados legalmente.

Em seu Art. 42, a LDB diz que:

as instituições de educação profissional e tecnológica, além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionando a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

Em termos mais simples, esse trecho da LDB torna legítimos quaisquer cursos em livre oferta, sem que haja obrigação quanto à comprovação de nível de escolaridade anterior no ato de matrícula.

O Decreto nº 5.154/2004

Decreto nº 5.154/2004, alterado posteriormente pelo Decreto nº 8.268/2014, cita novamente os cursos de FIC e qualificação profissional. No Art. 3º, a lei define que:

os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do Art. 1º, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

Essa é outra base que legitima os cursos livres no território nacional. Repare bem no trecho final, em que o Decreto enfatiza que os cursos podem servir para o desenvolvimento de habilidades diversas, seja com fins produtivos/profissionais, seja para o exercício social.

A lei não faz exigências quanto à duração ou à estruturação metodológica desses cursos. Portanto, eles podem ser:

  • de carga horária variável;
  • com conteúdos programáticos livres;
  • ofertados presencialmente ou na modalidade EAD.

A Constituição Federal

Para reforçar ainda mais a lei de cursos livres e sua legitimidade no Brasil, vale a pena visitar nossa Constituição. Nos Arts. 205 e 206/1988, por exemplo, a educação é descrita como um direito de todos, que é promovido não só pelo Estado, mas pela sociedade.

Os objetivos das práticas de ensino são, basicamente, os de incentivar o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O papel do MEC

Mas o Ministério da Educação tem alguma coisa a ver com os cursos livres? A resposta é não! O MEC nem regulamenta, nem fiscaliza, nem se responsabiliza por sua implementação.

Essa é uma das grandes diferenças entre os cursos livres e os de nível técnico ou superior, por exemplo.

Como a legislação afeta o produtor?

Diante de tudo o que vimos até aqui, você pode estar pensando: “mas e eu, no meio de tudo isso?”. Se você deseja produzir cursos livres, não se desespere!

Veja, de um jeito bem simples, como a lei de cursos livres afeta a atividade de um produtor digital.

Regras para abrir o curso

Lembra que falamos que, embora exista a cobertura da lei de cursos livres, eles não são regulamentados por nenhum órgão? Isso significa que não há regras na hora de criar um. Desde o tema, até a estrutura pedagógica e os critérios de avaliação, é tudo com você!

Na teoria, o único pré-requisito para colocar um curso em funcionamento é ter alunos! Para tanto, a dica é pensar no tema que você domina e definir seu público-alvo para construir um curso que venda e que tenha qualidade.

Pessoa jurídica X pessoa física

Não há nenhum adendo na legislação sobre a necessidade de oferecimento dos cursos por uma pessoa jurídica. Portanto, você pode sim criar seu negócio educacional sem CNPJ.

Aliás, se optar pela educação à distância, ou seja, cursos que são hospedados em plataformas digitais, basta se cadastrar em uma com seu RG e CPF.

Mas aí vai uma dica! Tornar-se uma pessoa jurídica tem muitas vantagens no que se refere ao pagamento de impostos. Além disso, certificados emitidos com CNPJ da instituição de ensino costumam ser melhor recebidos no mercado, o que pode ser um diferencial para atrair o público.

Não é difícil: você pode começar como Microempreendedor Individual (MEI). O processo de formalização é feito online no Portal do Empreendedor e o CNPJ sai na hora.

Emissão de certificados

Como os cursos livres não são regulamentados por órgãos superiores, a emissão de certificados não é obrigatória. Mas vamos combinar: é mais convidativo para um aluno poder emitir um após o término das aulas, né?

Eles são muito bem-vindos, pois atestam oficialmente que o estudante adquiriu aquele aprendizado. Mais tarde, ele pode usar isso como um diferencial competitivo no mercado de trabalho, o que serve até como um estímulo para terminar o curso.

Recepção dos cursos livres no mercado

Uma dúvida pode inquietar os corações dos futuros professores não-formais. Afinal, como não há regulamentação, os cursos livres são vistos com desconfiança no mercado?

Felizmente, não! Para você ter uma ideia, até as universidades e escolas mais tradicionais do país já têm programas de cursos livres e abertos à comunidade geral. É o caso da USP, da UnB e do Senai.

Quando falamos de empreendedorismo digital, isto é, de produtores que investem na internet, os números trazem ainda mais expressividade para esse fato.

A Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed) comprovou, em seu último Censo EAD, que a procura por cursos livres cresce ano após ano em um ritmo muito maior do que os regulamentados.

Foram mais de 5,2 milhões de matrículas em cursos livres no ano de 2017, contra cerca de 2,4 milhões em cursos regulamentados à distância. Ainda assim, um número de destaque nos últimos anos, o que mostra que as tendências da EAD no Brasil são positivas.

Quais são as vantagens de investir em cursos livres?

Agora, que tal fechar este artigo recapitulando algumas das vantagens de investir na produção de cursos livres? Vem com a gente!

Possibilidade de fazer renda passiva

Com o ritmo de vida acelerado que vivemos hoje, a possibilidade de constituir uma fonte de renda passiva é muito atrativa, né?

Ao montar um curso, você tem um trabalho inicial que acaba trazendo rendimentos por muito tempo. É claro: são necessárias revisões periódicas do conteúdo, suporte aos alunos etc.

Porém, ao menos na modalidade online, o curso costuma exigir ações principalmente na etapa de criação de videoaulas e elaboração de exercícios.

No mais, os esforços de manutenção e divulgação costumam ser mais tranquilos do que em fontes de renda ativas, principalmente se você contar com a parceria de Afiliados para promover o produto.

Oportunidade de transmitir conhecimento

A arte de educar é uma das mais nobres do ser humano. Desde o surgimento das sociedades mais complexas, a figura do professor esteve associada ao status social e à intelectualidade.

E o mais legal é que todos podemos contribuir com a disseminação de conhecimento. Certamente, ajudar outras pessoas a alcançar algum tipo de realização pessoal ou profissional com seus ensinamentos é muito gratificante!

Alcance da própria satisfação profissional e pessoal

Tendo em vista o tópico anterior, outra grande vantagem de investir em um curso online é alcançar mais satisfação pessoal. Mas no âmbito profissional, isso também acontece!

Afinal, ter no currículo que você produz cursos em sua área de atuação contribui para o estabelecimento de autoridade e credibilidade. O resultado é um grande salto na carreira e a possibilidade de relembrar e aprender cada dia um pouco mais.

E então, que tal começar a criar seu curso?

Diante do que vimos neste texto, você viu que há bastante aparato legal para quem quer começar a lecionar sobre um assunto, seja presencialmente, seja na educação à distância.

A lei de cursos livres, representada pela LDB e pelo Decreto 5.154, mostra que essa modalidade de ensino é válida em todo o país. Desse modo, é uma forma legal e descomplicada de ter uma renda extra e transmitir conhecimento, especialmente quando pensamos em cursos online.

Então, que tal se inteirar mais sobre essa oportunidade de atuação? Leia nosso texto sobre o mercado da educação na era digital e tire suas dúvidas!

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